Jurídicas
17/04 - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA REQUERIDO PELA PM/SC
12/07 - LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
16/05 - LEI N° 8.653, DE 10 DE MAIO DE 1993
09/03 - PARECER N. 001/2005 SENARM/DASP/CGDI
22/02 - Proposta regulamenta o uso de algema por policiais
15/02 - Adicional de Qualificação do STF
09/02 - E M E N TA - PROCESSO PENAL. INQUERITOS EXTRAPOLICIAIS. SENADO FEDERAL.
31/01 - DECRETO N° 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
30/01 - INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 001/2007-DG/DPF, DE 24 DE JANEIRO DE 2007
25/01 - PORTARIA N° 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
25/01 - Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000
23/01 - LEI N o- 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
23/01 - PORTARIA CONJUNTA MJ N° 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
23/01 - LEI N° 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Registros encontrados:
14